CURSO BÁSICO SOBRE DROGAS

A SIJUC Convida aos Conselheiros do COMAD-Lorena Através da Presidente Carmem Lucia para participar do CURSO BÁSICO SOBRE DROGAS  no dia 27/03/2012 as 8.30 na ACIAL inscrições até o dia 19/03 pelo tel 12-3153-2400

Brasil e EUA trocam punição por tratamento a usuários de crack

A luta do Brasil contra o crack: o Fantástico mostra histórias de esperança, projetos que estão ajudando os usuários dessa droga terrível a retomar a vida. Um dos modelos que inspirou algumas iniciativas brasileiras veio da justiça americana. Lá, oito em cada dez dependentes que participam de um programa de reabilitação conseguem se livrar das drogas.
Miami, 23h. Quando a busca é por usuários de drogas, o endereço é certo. Uma das chamadas “crack-house” em Miami é uma das poucas que ainda existem. São casas, lugares abandonados onde as pessoas se reúnem para usar drogas. Lá, o policial verifica se há alguém no local.
“Se você comparar com alguns atrás agora está mais fácil. Não há muitos usuários de drogas nas ruas. Menos do que antes, com certeza”, conta o policial.
Miami, nos anos 1980 e 1990, era maconha e cocaína. Crack e heroína. Eram drogas que poluíam as ruas, destruíam as mentes e desafiavam a polícia.
Entre as estratégias para combater o problema estavam as prisões e a destruição das “crack-houses”, território dos usuários de drogas. Mas nada disso era suficiente. Repressão não era a saída.
Um dos métodos mais eficientes de combate às drogas no mundo nasceu em uma sala do Tribunal de Drogas de Miami. Desde que esse tribunal foi criado, em 1989, o número de crimes caiu 33%. Oito em cada dez dependentes que chegam ao tribunal conseguem abandonar as drogas.
Funciona assim: o usuário é flagrado com uma pequena quantidade de entorpecentes. Vai preso, porque em Miami isso é crime. Passa uma noite na cadeia e segue para o tribunal. Se não tem nenhum histórico criminal a juíza pergunta: “Você quer participar do programa?”.
Dura um ano. Exigência número 1: fazer exame de urina a cada sete dias. Número 2: ir duas vezes por semana a um psicólogo. A terceira exigência a equipe de reportagem do Fantástico acompanhou.
Às 21h, em Miami, em uma casa, assim como em muitos outros locais da cidade, há um encontro de narcóticos anônimos. São usuários de drogas que se reúnem para trocar experiências. Mas mais do que isso: cumprir uma determinação da Justiça.
Eles não mostram o rosto, mas é possível identificá-los pela voz. São brasileiros. “Estamos nas garras de uma doença progressiva que termina sempre da mesma maneira: prisões, instituições e morte”, diz um usuário.
Eles se juntam duas vezes por semana. Um ajuda o outro a controlar a dependência e ainda contam ponto perante a Justiça. Aí se entra na quarta exigência do programa do Tribunal de Drogas de Miami: a prestação de contas. Uma vez por mês todos fazem fila para se apresentar à juíza.
O porto-riquenho Martin Cavallero apresenta os comprovantes de que cumpriu todos os requisitos. Diz onde está morando e trabalhando e recebe os parabéns. Se não tiver uma recaída, daqui a um mês completará o programa. “O mais importante para mim é ter o nome limpo”, diz Martin.
Quem cumpre o programa não se afasta apenas das drogas. Fica sem histórico criminal e apaga esse passado de entorpecentes.
Quem comanda esse tribunal, todo decorado com avisos sobre o perigo das drogas, é Deborah White-Labora. “Tudo o que existe no programa está disponível na sociedade. Mas quando uma pessoa vem aqui, ela se sente motivada e percebe que está sendo monitorada”, diz a juíza.
A dependência quase arruinou a vida do advogado Richard Baron. Graças ao programa, conseguiu reconquistar tudo o que tinha: a mulher, os filhos e o trabalho. “No colégio, comecei a beber e fumar maconha. Alguém disse: ‘Experimente isso’. Era crack e cocaína. Por três anos e meio eu usei essas drogas”, conta.
Hoje, Richard Baron ajuda financeiramente o Tribunal de Drogas de Miami. Paga quatro advogados, que ajudam na defesa dos dependentes. Assim, o programa acaba se tornando mais eficiente do que manter qualquer pessoa na cadeia.
A cada US$ 1,00 gasto no tratamento, cerca de R% 1,70, o governo economiza mais de US$ 3 em gastos com prisões.
David Kahn é um ex-promotor de Justiça que trabalhou durante seis anos no Tribunal de Drogas. E hoje ele mostra como ficou uma área que, há duas décadas, era devastada pelo crack e pela cocaína. “A situação aqui explodiu, assim como no seu país. A mesma coisa”, afirma o ex-promotor David Khan.
David Khan já esteve no Brasil várias vezes para tentar implantar o programa que hoje existe em 2,5 mil cidades no mundo. Khan visitou a Cracolândia paulista e vê uma diferença simples entre o que foi feito nos Estados Unidos e o que é feito no Brasil. “Nós não nos limitamos a tirar essas pessoas daqui. Nós damos a elas uma chance de vida saudável, longe das drogas”, compara o ex-promotor David Khan. 

 Projeto em São Paulo troca punição por tratamento

Será que um sistema igual ao americano funcionaria bem no Brasil? O Fantástico mostra como a Justiça brasileira está mudando a maneira de lidar com o usuário de drogas. Um homem tinha uma ordem de não chegar a menos de cem metros da filha por causa da dependência.
“Quando eles me pegaram, fazia mais de 30 dias que eu não escovava os dentes”, revela o homem.
Ele foi parar no Fórum de Santana, em São Paulo, onde funciona um projeto chamado “Justiça Terapêutica”, que dá uma chance para quem é flagrado com drogas. Se ficar claro que a pessoa estava com entorpecentes somente para consumo, ela tem a chance de trocar a punição pelo tratamento.
“Tanto a Corte americana quanto a Justiça Terapêutica brasileira trabalham no sentido de evitar que aquele que foi preso e teve problemas com drogas receba atenção na área terapêutica para evitar a repetição do uso da droga e novos crimes”, afirma Mário Sérgio Sobrinho, do Fórum de Santana.
Desde que o programa paulista começou, há dez anos, quase mil pessoas já participaram. O homem que não podia chegar perto da filha é um deles. Para ficar com a ficha limpa, ele é obrigado a frequentar o programa “Narcóticos Anônimos” e precisa comprovar a frequência. A cada sessão, recebe um carimbo na ficha. Desde que começou a participar das reuniões, largou as drogas e conseguiu ter a família de volta.
“Estou vivo, ando de cabeça erguida, consigo olhar as pessoas nos olhos. Consigo ficar com a minha filha, dar um bom exemplo para ela”, diz o homem. “Se a Justiça Terapêutica não tivesse dado essa chance, hoje você estaria onde?”, indaga o repórter. “Preso ou morto”, responde o homem.
A experiência da Justiça pernambucana é ainda mais radical. O foco são os bandidos que cometem outros crimes por causa do uso de tóxicos. Troca a prisão pelo compromisso de ficar longe das drogas.
“Ele deve ser tratado. Tratar significa para a Justiça deixar de usar droga. Não é reduzir, mas deixar plenamente. Se ele consegue isso durante dois anos, ao final do período ele está reabilitado do uso da droga e, ao mesmo tempo, o processo dele é extinto. Ele não deve mais nada à Justiça”, explica José Marques Costa Filho, psiquiatra responsável pelo Centro de Justiça Terapêutica de Pernambuco.
“O país tem cinco regiões diferentes, com culturas diferentes. Quando tem uma posição desse tipo, com um juiz tentando fazer um trabalho, mesmo que a recuperação seja pequena, eu acho que vale a pena investir”, avalia o psiquiatra Artur Guerra.
Essas são alternativas para quem tem contas a acertar com a Justiça. Mas o que fazer se você tem um parente dependente das drogas? A quem recorrer?
“Primeiro lugar, buscar o centro de atenção psicossocial do seu município ou do seu estado, e estou dando como alternativa procurar o 136 do Ministério da Saúde, número que pode ajudar a identificar no seu município, no seu estado, e o ministério vai ajudar nisso: a buscar uma unidade de saúde que pode acolhê-lo”, afirma o ministro Alexandre Padilha.
No fim de 2011, o governo federal lançou um plano nacional para enfrentar o problema. Liberou R$ 2 bilhões para que os municípios invistam em diferentes tipos de tratamentos. O ministro da Saúde admite que o Sistema Único de Saúde (SUS) não está pronto para lidar com o crack.
Nós temos que ter tratamento para esse caso como uma epidemia, e toda epidemia que desafia o serviço de saúde, exige que ele se reorganize”, declarou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Dez cidades foram consideradas prioritárias. Nelas, os agentes de saúde vão a campo buscar quem precisa de ajuda. Na noite de sexta-feira (9), a equipe de reportagem do Fantástico acompanhou o trabalho da equipe do projeto Consultório de Rua, no Centro de São Bernardo. A intenção é oferecer ajuda e tratamento aos usuários de crack e cocaína para que eles abandonem as drogas. É um trabalho difícil e de muita conversa.
Um usuário conta que tem 22 anos, dois filhos pequenos e está sem aparecer em casa há três dias. Ele diz que aceita ser atendido em um CAPS, um centro de atendimento sem internação. “Eu tenho capacidade de consertar minha vida de novo e eu vou consertar”, promete.
Mas para pacientes que precisam ser internados, que estão pondo em risco a própria vida ou a de outras pessoas, a solução pode ser a casa de acolhimento. Um lugar onde se reconstrói a vida.
Adriana usou crack por 20 anos e sumiu no mundo. Depois de passar por cinco clínicas diferentes, conseguiu sair do buraco fazendo os outros rir. Na terapia, ela foi convidada a fazer parte de um grupo de palhaços. A brincadeira trouxe de volta algo muito sério.
“O juiz, inclusive, ia fazer atestado de óbito provisório para minha família. E aí dei uma entrevista do grupo de palhaços e minha família me viu na televisão e me achou”, conta Adriana.
Onde não há os serviços públicos, há cidades investindo em soluções que só eram acessíveis para quem podia pagar. “Você se prostitui, você rouba, trafica. Eu abandonei meus filhos. Cuidei dele por menos de 2 anos, praticamente ficou sem a mãe”, lembra.
A família de Bruna pagou o tratamento em uma clínica por três meses. Quando não teve mais condições, recebeu um cartão de assistência do governo de Minas Gerais. São R$ 900 por mês. “Foi uma benção”, se emociona.
Bruna ainda sente medo da rua, mas já consegue sair e passar o fim de semana em casa. A família tem um papel fundamental na recuperação do usuário de drogas.
“Eu vou procurar fazer meu papel de mãe melhor. Talvez eu tenha falhado em alguma coisa, talvez tenha faltado diálogo, um puxão de orelha. Eu não vou perdê-la pela segunda vez. Eu perdi e recuperei, agora não perco mais”, afirma a mãe de Bruna.

PAUTA PROXIMA REUNIÃO 12/03/12

A reunião do COMAD será:
Dia: 12-03
Horário: 15 às 17 horas
Local: FATEA

Pauta:

1) Responsabilidades do COMAD
2) Contato pessoal realizado na Secretaria de Finanças da Prefeitura
3) Apresentação do Projeto CAPSad no COMUS - Conselho Municipal de Saúde
4) Apresentaçõa do Projeto Anti-Drogas implantado pela SIJUC ( Informaçõe da Capacitação sobre Drogas na ACIAL - Dia 27-03)
6) Participação das Comunidades Terapêuticas - Passo a Passo na regulagmentação
7) Participação dos Estagiários de Psicologia no COMAD 


Conto com a presença de tds.

Abraço

Carmem

Pastor Ricardo Solano com o Prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes

Hoje tive a oportunidade de agradecer pessoalmente ao Prefeito do Rio de  Janeiro Eduardo Paes pela visita que fiz a Unidade de Reinserção Social  instalada no bairro de Paciência na zona oeste do Rio de Janeiro , realmente o secretario de Assistência Social Rodrigo Bethlem , explicou que o importante e a reinserção dessas pessoas na sociedade, abrigo não é deposito de gente ,abrigo é um local de acolhimento,tratamento e reinserção.Pode ser até uma unidade de acolhimento provisório,mas o importante é fazer com que o cidadão que está ali queira permanecer por algum tempo,até resgatar sua cidadania e retomar a sua vida ,na minha visita eu explanei sobre a cidade de Lorena e uma das nossas necessidades e um centro de recuperação direcionado a criança e ao adolescente .Bem meus amigos do COMAD-Lorena na próxima reunião já estarei participando apresentando projetos .

Pr. Ricardo Solano Bastos

Conselheiro COMAD-Lorena  

RESOLUÃO RDC 29 DE 30 DE JUNHO DE 2011

RESOLUÇÃO - RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011

Legislações - ANVISA

Sex, 01 de Julho de 2011 00:00

RESOLUÇÃO - RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos § § 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 30 de junho de 2011, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Objetivo Art. 1º Ficam aprovados os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência. Parágrafo único. O principal instrumento terapêutico a ser utilizado para o tratamento das pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas deverá ser a convivência entre os pares, nos termos desta Resolução. Seção II Abrangência Art. 2º Esta Resolução se aplica a todas as instituições de que trata o art. 1º, sejam urbanas ou rurais, públicas, privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Parágrafo único. As instituições que, em suas dependências, ofereçam serviços assistenciais de saúde ou executem procedimentos de natureza clínica distintos dos previstos nesta Resolução deverão observar, cumulativamente às disposições trazidas por esta Resolução as normas sanitárias relativas a estabelecimentos de saúde. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO Seção I Condições Organizacionais Art. 3º As instituições objeto desta Resolução devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público. Art. 4º As instituições devem possuir documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais. Art. 5º As instituições abrangidas por esta Resolução deverão manter responsável técnico de nível superior legalmente habilitado, bem como um substituto com a mesma qualificação. Art. 6º As instituições devem possuir profissional que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento, podendo ser o próprio responsável técnico ou pessoa designada para tal fim. Art. 7º Cada residente das instituições abrangidas por esta Resolução deverá possuir ficha individual em que se registre periodicamente o atendimento dispensado, bem como as eventuais intercorrências clínicas observadas. §1º. As fichas individuais que trata o caput deste artigo devem contemplar itens como: I - horário do despertar; II - atividade física e desportiva; III - atividade lúdico-terapêutica variada; IV - atendimento em grupo e individual; V - atividade que promova o conhecimento sobre a dependência de substâncias psicoativas; VI - atividade que promova o desenvolvimento interior; VII - registro de atendimento médico, quando houver; VIII - atendimento em grupo coordenado por membro da equipe; IX - participação na rotina de limpeza, organização, cozinha, horta, e outros; X - atividades de estudos para alfabetização e profissionalização; XI - atendimento à família durante o período de tratamento. XII - tempo previsto de permanência do residente na instituição; e XIII - atividades visando à reinserção social do residente. §2º. As informações constantes nas fichas individuais devem permanecer acessíveis ao residente e aos seus responsáveis. Art. 8º As instituições devem possuir mecanismos de encaminhamento à rede de saúde dos residentes que apresentarem intercorrências clínicas decorrentes ou associadas ao uso ou privação de SPA, como também para os casos em que apresentarem outros agravos à saúde. Seção II Gestão de Pessoal Art. 9º As instituições devem manter recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividades desenvolvidas.   Art. 10. As instituições devem proporcionar ações de capacitação à equipe, mantendo o registro. Seção III Gestão de Infraestrutura Art. 11. As instalações prediais devem estar regularizadas perante o Poder Público local. Art. 12. As instituições devem manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza. Art. 13. As instituições devem garantir a qualidade da água para o seu funcionamento, caso não disponham de abastecimento público. Art. 14. As instituições devem possuir os seguintes ambientes: I- Alojamento a) Quarto coletivo com acomodações individuais e espaço para guarda de roupas e de pertences com dimensionamento compatível com o número de residentes e com área que permita livre circulação; e b) Banheiro para residentes dotado de bacia, lavatório e chuveiro com dimensionamento compatível com o número de residentes; II- Setor de reabilitação e convivência: a) Sala de atendimento individual; b) Sala de atendimento coletivo; c) Área para realização de oficinas de trabalho; d) Área para realização de atividades laborais; e e) Área para prática de atividades desportivas; III- Setor administrativo: a) Sala de acolhimento de residentes, familiares e visitantes; b) Sala administrativa; c) Área para arquivo das fichas dos residentes; e d) Sanitários para funcionários (ambos os sexos); IV- Setor de apoio logístico: a) cozinha coletiva; b) refeitório; c) lavanderia coletiva; d) almoxarifado; e) Área para depósito de material de limpeza; e f) Área para abrigo de resíduos sólidos. § 1º Os ambientes de reabilitação e convivência de que trata o inciso II deste artigo podem ser compartilhados para as diversas atividades e usos. § 2º Deverão ser adotadas medidas que promovam a acessibilidade a portadores de necessidades especiais. Art. 15. Todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves. CAPÍTULO III DO PROCESSO ASSISTENCIAL Seção I Processos Operacionais Assistenciais Art. 16. A admissão será feita mediante prévia avaliação diagnóstica, cujos dados deverão constar na ficha do residente. Parágrafo único. Fica vedada a admissão de pessoas cuja situação requeira a prestação de serviços de saúde não disponibilizados pela instituição. Art. 17. Cabe ao responsável técnico da instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos residentes, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica. Art. 18. As instituições devem explicitar em suas normas e rotinas o tempo máximo de permanência do residente na instituição. Art. 19. No processo de admissão do residente, as instituições devem garantir: I - respeito à pessoa e à família, independente da etnia, credo religioso, ideologia, nacionalidade, orientação sexual, antecedentes criminais ou situação financeira; II - orientação clara ao usuário e seu responsável sobre as normas e rotinas da instituição, incluindo critérios relativos a visitas e comunicação com familiares e amigos, devendo a pessoa a ser admitida declarar por escrito sua concordância, mesmo em caso de mandado judicial; III - a permanência voluntária; IV - a possibilidade de interromper o tratamento a qualquer momento, resguardadas as exceções de risco imediato de vida para si e ou para terceiros ou de intoxicação por substâncias psicoativas, avaliadas e documentadas por profissional médico; V - o sigilo segundo normas éticas e legais, incluindo o anonimato; e VI - a divulgação de informação a respeito da pessoa, imagem ou outra modalidade de exposição somente se ocorrer previamente autorização, por escrito, pela pessoa ou seu responsável. Art. 20. Durante a permanência do residente, as instituições devem garantir: I - o cuidado com o bem estar físico e psíquico da pessoa, proporcionando um ambiente livre de SPA e violência; II - a observância do direito à cidadania do residente; III - alimentação nutritiva, cuidados de higiene e alojamentos adequados; IV - a proibição de castigos físicos, psíquicos ou morais; e V - a manutenção de tratamento de saúde do residente; Art. 21. As instituições devem definir e adotar critérios quanto a: I - Alta terapêutica; II - Desistência (alta a pedido); III - Desligamento (alta administrativa); IV - Desligamento em caso de mandado judicial; e V - Evasão (fuga). Parágrafo único. As instituições devem registrar na ficha individual do residente e comunicar a família ou responsável qualquer umas das ocorrências acima. Art. 22. As instituições devem indicar os serviços de atenção integral à saúde disponíveis para os residentes, sejam eles públicos ou privados. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. As instituições de que trata a presente Resolução terão o prazo de 12 (doze) meses para promover as adequações necessárias ao seu cumprimento. Art. 24. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. Art. 25. Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 101, de 31 de maio de 2001. Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

Governo vai investir R$ 4 bilhões no combate ao crack até 2014

O governo federal lançou nesta quarta-feira (7) um conjunto de ações para o enfrentamento ao crack, com previsão de investimento de R$ 4 bilhões até 2014. As ações estão estruturadas em três eixos – cuidado, prevenção e autoridade – e serão desenvolvidas de forma integrada com estados e municípios.

No eixo cuidado estão previstas iniciativas para ampliar a oferta de tratamento de saúde aos usuários de drogas e a qualificação de profissionais. Será criada a rede de atendimento Conte com a Gente, com estrutura diferenciada para atender pacientes em diferentes situações e auxiliar dependentes químicos na superação do vício e na reinserção social.

Outra ação na área de cuidado será a criação de enfermarias especializadas nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), com investimentos de R$ 670,6 milhões para a criação de 2.462 leitos exclusivos para usuário de drogas.

Esses leitos serão usados para atendimentos e internações de curta duração durante crises de abstinência e em casos de intoxicações graves. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para estimular a implantação desses espaços, o valor da diária de internação repassado pela pasta aos estados e municípios poderá ser quatro vezes maior – de R$ 57 para até R$ 200.

* Com informações da Agência Brasil

ULTIMA REUNIÃO DO ANO ...FELIZ NATAL E UM 2012 SEM DROGAS

Foi realizada na sede do CREAS a ultima reunião do conselho e estamos lutando pela colocação no orçamento da saúde o FUNDO DE PREVENÇÃO AS DROGAS (R$100.000,00) .
Após a reunião o famoso lanche e a proxima reunião já esta marcada para 07/02/12 as 15.00horas na FATEA.
A TODOS  FELIZ NATAL E UM 2012 SEM DROGAS